Art. 3^circ A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando -se-Ihes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades , a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental,moral espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Disponível em:https ://presrepublica .jusbrasil.com br. Acesso em: 21 set. 2021 objetivo básico do Estatuto da Criança e do Adolescente é assegurar que crianças e adolescentes consigam se desenvolver plenamente. compreendam l 0 que são condições de liberdade e dignidade. consigam se proteger sozinhos. tenham acesso à educação.