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Direito
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A Constituição Federal de 1988, no artigo 165 elenca os instrumentos de planejamento obrigatórios para elaboração, com iniciativa do Poder Executivo, como transcrito abaixo: “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.” Assim, analise as afirmações nas sentenças a seguir, pertinente aos instrumentos de planejamento citado no artigo 165: I. O objetivo principal da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é o estabelecimento da Política Fiscal, instituindo diretrizes e metas compatíveis com premissas e objetivos das políticas econômica e social; II. Para a Lei orçamentária anual – LOA, dentre a sua finalidade está em ser compatível com o Plano Plurianual e a LDO, não fugindo das regras já existentes da Carta Constitucional de 1988; III. O Plano Plurianual – PPA tem como objetivo a fixação de resultado primário da execução orçamentária para todos os entes da Federação. Após análise das sentenças, assinale a alternativa correta: a) Apenas a alternativa I é a correta. b) Apenas a alternativa II é a correta. c) Apenas a alternativa III é a correta. d) Apenas as alternativas I e II são as corretas. e) Apenas as alternativas I e III são as corretas.

Pergunta

A Constituição Federal de 1988, no artigo 165 elenca os instrumentos de planejamento obrigatórios para elaboração, com iniciativa do Poder Executivo, como transcrito abaixo: “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.” Assim, analise as afirmações nas sentenças a seguir, pertinente aos instrumentos de planejamento citado no artigo 165: I. O objetivo principal da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é o estabelecimento da Política Fiscal, instituindo diretrizes e metas compatíveis com premissas e objetivos das políticas econômica e social; II. Para a Lei orçamentária anual – LOA, dentre a sua finalidade está em ser compatível com o Plano Plurianual e a LDO, não fugindo das regras já existentes da Carta Constitucional de 1988; III. O Plano Plurianual – PPA tem como objetivo a fixação de resultado primário da execução orçamentária para todos os entes da Federação. Após análise das sentenças, assinale a alternativa correta: a) Apenas a alternativa I é a correta. b) Apenas a alternativa II é a correta. c) Apenas a alternativa III é a correta. d) Apenas as alternativas I e II são as corretas. e) Apenas as alternativas I e III são as corretas.

Solução

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AdrianoMestre · Tutor por 5 anos

Responder

d) Apenas as alternativas I e II são as corretas.
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