Cumpre destacar que o Poder Legislativo, por meio do exercício de sua funçāo típica, é o responsável pela criaçāo da lei. Ao redigir um projeto de lei, o legislador deve levar em consideraçāo o impacto e as consequências que a ediçāo da norma trará para a sociedade, ressaltando, para tanto, os seus prós e contras. Analisa-se, pois, o contexto e a finalidade do texto legal, bem como se há possibilidade de regulaçāo da matéria. Caso a resposta para as questōes apresentadas seja positiva, terá inicio a elaboraçāo da lei. A elaboraçāo, a redação, a alteraçāo e a consolidação das leis e atos normativos regem-se pela Lei Complementar n° 95/98. Consoante o art. 3° da LC n°95 , a lei será estruturada em três partes básicas, a saber: parte preliminar, parte normativa e parte final. Acerca da estruturada lei, assinale a alternativa CORRETA: Alternativas: A epigrafe, grafada em caracteres minúsculos, a) propiciará identificaçāo numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgaçāo. Tratando-se de emendas à Constituiçāo, a numeraçāo b) será sequencial em continuidade às séries iniciadas em 1946. O preâmbulo será grafado por meio de caracteres que c) o realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei. d) A ementa indicará o órgāo ou instituiçâo competente para a prática do ato e sua base legal. e) O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicaçāo.