Julgue as assertivas a seguir e assinale a afirmativa correta: 1. A regra geral determina que nǎo poderá ser cobrado tributo no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei; II. Princípio da anterioridade mínima ou nonagesimal proibe que os impostos sejam majorados sem que a lei que o faça seja publicada com uma antecedência mínima de 90 dias também chamada de anterioridade mitigada; III. O princípio da anterioridade tributária se projeta no campo da tributação (federal, estadual, municipal e Distrito Federal). Escolha uma opção: a. Estão corretas as afirmativas I, II e III b. Estão somente corretas as afirmativas I e III c. Está somente correta a afirmativa I d. Estão somente corretas as afirmativas I e II e. Estǎo incorretas as afirmativas I e III

afirmativa correta é a opção b. Estão somente corretas as afirmativas I e III.<br /><br />A afirmativa I está correta, pois a regra geral determina que não poderá ser cobrado tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei.<br /><br />A afirmativa II está incorreta, pois o princípio da anterioridade mínima ou nonagesimal não proíbe que os impostos sejam majorados sem que a lei que o faça seja publicada com uma antecedência mínima de 90 dias. O princípio da anterioridade mínima ou nonagesimal estabelece que os tributos não podem ser majorados sem que haja uma antecedência mínima de 90 dias para o cidadão se preparar para o aumento.<br /><br />A afirmativa III está correta, pois o princípio da anterioridade tributária se projeta no campo da tributação, abrangendo a tributação federal, estadual, municipal e do Distrito Federal.