É POSSÍVEL ALTERAR A FORMA REPUBLICANA DE REGIME, E TAL ALTERAÇÃO PODE SER FEITA POR LEI ORDINÁRIA OU APENAS POR EMENDA CONSTITUCIONAL, O PROJETO DE LEI PODE SER APRESENTADO AO CONGRESSO ATRAVÉS DA INICIATIVA POPULAR ?

Resposta: A forma republicana de regime é um dos pilares da Constituição Federal do Brasil e é considerada uma cláusula pétrea, isto é, não pode ser abolida nem mesmo por uma emenda à Constituição. Assim, não seria possível alterar a forma republicana do regime por meio de lei ordinária, nem mesmo por emenda constitucional.<br><br>Em relação à iniciativa popular, essa é um mecanismo previsto pela Constituição que permite à população apresentar projetos de lei ao Congresso. No entanto, mesmo por essa via, não seria possível alterar a forma republicana do regime, dado que esta é uma cláusula pétrea. <br><br>Em suma, a alteração da forma republicana de regime no Brasil não é constitucionalmente possível.