Pergunta
Quais são os fundamentos constitucionais dos direitos da personalidade??
Solução
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MárioVeterano · Tutor por 11 anos
Responder
Os direitos da personalidade são fundamentados na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 5º, X, que afirma que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas". Esta norma constitucional desdobra-se em diversas garantias no âmbito civil, como disposto no artigo 11 e seguintes do Código Civil, que versa sobre os diretos da personalidade.
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