__ 5. Quais são os impostos que o MEI paga? E eles dão direito a quê? __

O Microempreendedor Individual (MEI) paga o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e o ISS (Imposto sobre Serviços). O INSS é um imposto sobre trabalho, pago pelos empregadores, incluindo o MEI, para garantir o pagamento de benefícios previdenciários aos trabalhadores. Já o ISS é um imposto sobre serviços prestados, pago pelos prestadores de serviços, incluindo o MEI, para arrecadar recursos para a prefeitura. O pagamento desses impostos dá direito ao MEI de receber benefícios previdenciários caso se aposente ou fique doente, além de acesso a programas de capacitação e incentivos fiscais.