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(Enem 2016) Até novembro de 2011, não havia uma lei específica que punisse fraude em concursos públicos. Isso dificultava o enquadramento dos fraudadores em algum artigo específico do Código Penal, fazendo com que eles escapassem da Justiça mais facilmente. Entretanto, com o sancionamento da Lei 12.550/11, é considerado crime utilizar ou divulgar indevidamente o conteúdo sigiloso de concurso público, com pena de reclusão de 12 a 48 meses (1 a 4 anos). Caso esse crime seja cometido por um funcionário público, a pena sofrerá um aumento de (1)/(3) Disponível em: www.planalto.gov.br . Acesso em: 15 ago. 2012 Se um funcionário público for condenado por fraudar um concurso público, sua pena de reclusão poderá variar de

Pergunta

(Enem 2016) Até novembro de 2011, não havia uma lei específica que punisse fraude em concursos públicos. Isso dificultava o enquadramento dos fraudadores em algum artigo específico do Código Penal, fazendo com que eles escapassem da Justiça mais facilmente. Entretanto, com o sancionamento da Lei 12.550/11, é considerado crime utilizar ou divulgar indevidamente o conteúdo sigiloso de concurso público, com pena de reclusão de 12 a 48 meses (1 a 4 anos). Caso esse crime seja cometido por um funcionário público, a pena sofrerá um aumento de (1)/(3) Disponível em: www.planalto.gov.br . Acesso em: 15 ago. 2012 Se um funcionário público for condenado por fraudar um concurso público, sua pena de reclusão poderá variar de

(Enem 2016) Até novembro de 2011, não havia uma lei específica que punisse fraude em concursos públicos. Isso dificultava o enquadramento dos fraudadores em algum artigo específico do Código Penal, fazendo com que eles escapassem da Justiça mais facilmente. Entretanto, com o sancionamento da Lei 12.550/11, é considerado crime utilizar ou divulgar indevidamente o conteúdo sigiloso de concurso público, com pena de reclusão de 12 a 48 meses (1 a 4 anos). Caso esse crime seja cometido por um funcionário público, a pena sofrerá um aumento de (1)/(3) Disponível em: www.planalto.gov.br . Acesso em: 15 ago. 2012 Se um funcionário público for condenado por fraudar um concurso público, sua pena de reclusão poderá variar de

Solução

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PauloElite · Tutor por 8 anos

Responder

<p> 16 a 64 meses</p>

Explicação

<p> De acordo com a informação fornecida, a pena de reclusão para quem comete fraude em concursos públicos é de 12 a 48 meses (1 a 4 anos). Se o crime for cometido por um funcionário público, a pena sofre um aumento de 1/3. <br /><br />Para calcular o aumento da pena mínima:<br />12 meses + (1/3 de 12 meses) = 12 meses + 4 meses = 16 meses.<br /><br />Para calcular o aumento da pena máxima:<br />48 meses + (1/3 de 48 meses) = 48 meses + 16 meses = 64 meses.<br /><br />Portanto, se um funcionário público for condenado por fraudar um concurso público, sua pena de reclusão poderá variar de 16 a 64 meses.</p>
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