Ajuda para tarefas jurídicas
Esta é uma ferramenta de assistência jurídica baseada em tecnologia de processamento de linguagem natural que pode ajudar os usuários a encontrar rapidamente textos e explicações jurídicas relevantes, inserindo perguntas ou palavras-chave. A ajuda para atribuição de leis utiliza modelos GPT da OpenAI para analisar de forma inteligente as dúvidas do usuário e fornecer respostas relacionadas a essas questões jurídicas. Ao mesmo tempo, o projeto é capaz de aprender e otimizar continuamente com base no feedback do usuário.
A ajuda com a lição de casa jurídica é um assistente jurídico de IA baseado na API OpenAI e no banco de dados pgvector que pode ajudar os usuários a consultar e compreender rapidamente as leis e regulamentos dos estados dos EUA e dos principais países do mundo. Vale a pena ajudar as pessoas comuns a compreender e aplicar melhor a lei e a melhorar a literacia jurídica.
- 1) A reforma do sistema tributário brasileiro realizadas nos últimos anos NÃO obtiveram sucesso por falta de acordo prévio sobre: Alternativas: a) Os mecanismos apropriados para promover a ampliação das disparidades regionais. b) As opções para fortalecer a autonomia política e financeira de Estados e Municípios. c) O papel a ser desempenhado pelo Governo Federal no tocante à desorganização dos programas sociais. d) O grau de centralização compatível com as desigualdades socioeconômicas da Federação Brasileira. 2) Após a Constituição de 1988 os debates da reforma Fiscal eram embasados pelo principio da Descentralização e nos anos seguintes evoluiu para a : Alternativas: a) Interdependencia. b) Simplificação. c) Parceria com os trabalhadores. d) Satisfação. 3) O equilíbrio entre responsabilidades e recursos do setor público e a questão das desigualdades regionais podem ser vislumbrados a partir de características : Alternativas: a) Do enforque regionalista conforme o passado e as demandas atuais. b) De um processo de ações e intencionalidade do gestor. c) Do entendimento geral da história fiscal. d) Do processo de articulação de novos conhecimentos. 4) Qual deve ser a ênfase do setor público sobre a distribuição de renda em uma comunidade? Alternativas: a) No mercado. b) Nas relações jurídicas. c) Nos efeitos da tributação. d) A partir da religiosidade dos povos. 5) Quanto aos tributos sobre transações sobre mercadorias e serviços qual é a grande discussão ? Alternativas: a) Verificar a incidência de relações de gênero. b) Verificar em quem recai o ônus do pagamento, sobre o produtor ou sobre o consumidor. c) Verificar como se articulam as manifestações populares. d) Verificar qual é a responsabilidade do produtor. há 2 semanas
- Por que mesmo tendo solo pobre a Mata Atlântica possui muita vegetação?
- 3. Caso Concreto 4 (OAB/RJ) João e Mário, atendentes da loja MM Ltda, após briga que envolveu agressão fisica entre ambos na frente de clientes do estabelecimento, foram chamados pelo empregador O empregador (que verificou que os dois não mais poderiam trabalhar juntos), resolveu punir os empregados, tendo suspendido Mário por 10 dias e dispensado João por justa causa (como exemplo aos demais empregados) Comente se a conduta do empregador foi correta diante dos princípios que regem a justa causa.
- Qual a diferença entre concurso de crimes material e formal?
- 1)No que diz respeito ao tema "anulação e revogação da licitação", assinale a alternativa correta: a)Anulação e revogação são termos sinônimos; b)A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. c)A revogação decorre da existência de vícios ou defeitos ocorridos no processo, em caso de detecção de sua ocorrência a autoridade superior à Comissão poderá anular todo o certame, mas a preferência é para que se anule apenas o ato ou atos viciados e seus subsequentes; d)Na hipótese de anulação, não há qualquer irregularidade, ilegalidade ou vício, mas a mesma dá-se devido a critério de conveniência e oportunidade por parte da administração quando ocorrer causa superveniente que torne a licitação contrária ao interesse público. e)Ainda que haja uma revogação ilícita da licitação, não caberá, em hipótese alguma indenização aos licitantes. 2)Quanto ao dever de licitar, assinale a alternativa correta: a)Ao contrário do Poder Público, que dispõe de ampla liberdade quando pretende adquirir, alienar, locar bens, contratar a execução de obras ou serviços, os particulares, para fazê-lo, necessitam adotar um procedimento preliminar rigorosamente determinado e preestabelecido na conformidade da lei. b)Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. c)Subordinam-se ao regime da Lei 8.666, de 1993, os órgãos da administração direta e os fundos especiais, mas não as autarquias e tampouco as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. d)Apenas o Poder Executivo tem o dever de licitar; e)Apenas o Poder Legislativo e o Poder Judiciário têm o dever de licitar. 3)Dentre as assertivas a seguir, assinale a única alternativa que corresponde a uma hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no artigo 25, da Lei 8.666/1993: a)É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem; b)É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos; c)É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento; d)É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional; e)É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.