Ajuda para tarefas jurídicas
Esta é uma ferramenta de assistência jurídica baseada em tecnologia de processamento de linguagem natural que pode ajudar os usuários a encontrar rapidamente textos e explicações jurídicas relevantes, inserindo perguntas ou palavras-chave. A ajuda para atribuição de leis utiliza modelos GPT da OpenAI para analisar de forma inteligente as dúvidas do usuário e fornecer respostas relacionadas a essas questões jurídicas. Ao mesmo tempo, o projeto é capaz de aprender e otimizar continuamente com base no feedback do usuário.
A ajuda com a lição de casa jurídica é um assistente jurídico de IA baseado na API OpenAI e no banco de dados pgvector que pode ajudar os usuários a consultar e compreender rapidamente as leis e regulamentos dos estados dos EUA e dos principais países do mundo. Vale a pena ajudar as pessoas comuns a compreender e aplicar melhor a lei e a melhorar a literacia jurídica.
- ASSINALE O CONCEITO INCORRETO : O sistema de normas morais que em determinado momento histórico regula as relações de um povo denomina-se direito positivo. Sanção é a pena pelo descumprimento da Norma Jurídica As Normas Jurídicas são os juízos de comportamento obrigatório, em sentido estrito, dotados de imperatividade e atributividade, coercibilidade e sanção, em suma, impõem deveres e atribuem direitos, ao mesmo tempo em que obrigam a cumprir a norma através de sanção. O ramo do direito destinado a disciplinar os interesses gerais da coletividade chama-se Direito Público.
- Olá pessoal! Queria saber o que significa códigos policiais de patrulha. Por exemplo 10,4 10-8...
- De um lado, um excesso de poder na indagação da legalidade da ordem quebraria o princípio da autoridade, mas, de outro, um excesso do dever de obediência quebraria o princípio do direito”. Fonte: KOERNER Júnior, Rolf. Obediência Hierárquica. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p. 66. De acordo com os estudos realizados e os conceitos abordados na apostila base, analise as proposições abaixo sobre a obediência hierárquica à ordem não manifestamente ilegal: I - Para a configuração da obediência hierárquica não é necessário que haja uma relação administrativa entre agentes da esfera Pública. II - Se considera essa excludente para relações do direito privado, como por exemplo patrão e empregado. III - Se manifestamente ilegal, será punido apenas o autor da ordem. IV – Como exemplo, Mévio, um inexperiente soldado de polícia, por ordem do comandante da escolta, mata com um tiro, supondo agir por obediência devida, o criminoso que tenta fugir.
- 4)Quais os tipos de lançamento definidos nos arts. 147 a 150 do CTN?
- 4) Na execução do planejamento tributário, uma das suas figuras limitante é o abuso de direito, previsto no art. 187 do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". Das opções abaixo, assinale a alternativa que corretamente apresenta outra figura limitante ao planejamento tributário: Alternativas: a) A figura da fraude à lei, prevista no art. 166, VI, Código Civil, que afirma ser nulo o negócio jurídico quando tiver por objeto fraudar lei imperativa; b) A figura da moratória, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional; c) A figura da remissão, hipótese de extinção do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional; d) A figura da anistia, hipótese de exclusão do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional; e) A figura da isenção, hipótese de exclusão do crédito tributário no Código Tributário Nacional. 5) A Lei n° 9.249/95 dispõe que "os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior". Com base na norma destacada, esta pode ser utilizada na execução de um planejamento tributário lícito, admitido pela Receita Federal, na seguinte hipótese: Alternativas: a) Criação de pessoa jurídica para receber todos os rendimentos de direitos de imagem por atleta profissional; b) Criação de pessoa jurídica para receber todos os honorários advocatícios de uma sociedade de advogados; c) Criação de pessoa jurídica para receber todos os rendimentos de professor universitário; d) Criação de pessoa jurídica para receber todos os rendimentos de professor atuante no ensino fundamental; e) Criação de pessoa jurídica para receber todos os rendimentos de jornalista televisivo.