Ajuda para tarefas jurídicas
Esta é uma ferramenta de assistência jurídica baseada em tecnologia de processamento de linguagem natural que pode ajudar os usuários a encontrar rapidamente textos e explicações jurídicas relevantes, inserindo perguntas ou palavras-chave. A ajuda para atribuição de leis utiliza modelos GPT da OpenAI para analisar de forma inteligente as dúvidas do usuário e fornecer respostas relacionadas a essas questões jurídicas. Ao mesmo tempo, o projeto é capaz de aprender e otimizar continuamente com base no feedback do usuário.
A ajuda com a lição de casa jurídica é um assistente jurídico de IA baseado na API OpenAI e no banco de dados pgvector que pode ajudar os usuários a consultar e compreender rapidamente as leis e regulamentos dos estados dos EUA e dos principais países do mundo. Vale a pena ajudar as pessoas comuns a compreender e aplicar melhor a lei e a melhorar a literacia jurídica.
- O art. 6º da CF/1988 consagra o direito à moradia ao lado de outros direitos fundamentais sociais. No entanto, até o momento, o referido direito não está ao alcance de todos, porque depende de regulamentação para lhe conferir eficácia técnica e efetividade. A partir disso, assinale a alterativa INCORRETA: Escolha uma: a. Demandada regulamentação por norma infraconstitucional para produzir os regulares efeitos para os quais foi editada, a norma constitucional, que traz a previsão do direito à moradia, é considerada norma de eficácia limitada, segundo a classificação de José Afonso da Silva, quanto à sua aplicabilidade, tratando-se, portanto, de norma programática. b. A regulamentação do auxílio-moradia para juízes, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, consubstancia norma infranconstitucional que poderá ser utilizada pelo STF para suprir a omissão em determinado caso concreto, que seja levado a sua apreciação. c. Diante da omissão do poder de regulamentar a norma constitucional, que prevê o direito à moradia, aquele que, em virtude disso, não possa usufruir o aludido direito social, poderá impetrar mandado de injunção. d. Uma alternativa para aquele que não possui moradia, ao saber que se trata de direito fundamental social, é impetrar o habeas data para obter informações sobre como ter acesso aos programas sociais, como o Minha Casa Minha Vida, visando à realização do aludido direito. e. Não se pode afirmar que a criação do programa Minha Casa Minha Vida por lei supre a necessidade da norma infraconstitucional que regulamente o direito à moradia
- João completou 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho e aguarda ansiosamente por suas férias. Ocorre que, neste período de 12 meses, João teve 10 (dez) faltas injustificadas. Assim, a quantos dias de férias João terá direito? Alternativas: a) 30 dias. b) 24 dias. c) 18 dias. d) 12 dias. e) 07 dias. 2) Segundo o artigo 482 da CLT, constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: Alternativas: a) empenho do empregado no desempenho de suas funções. b) falta do empregado devidamente comprovada por atestado médico. c) fim do contrato por advento do termo final. d) condenação cível do empregado, passado em julgado. e) incontinência de conduta ou mau procedimento. 3) Quando se tratar de rescisão do contrato de trabalho, com aviso prévio trabalhado, o pagamento das verbas rescisórias deverá ocorrer: Alternativas: a) até o 5º dia útil imediato ao término do contrato. b) até o 10º dia útil imediato ao término do contrato. c) até o 1º dia útil imediato ao término do contrato. d) até o 20º dia útil imediato ao término do contrato. e) até o 15º dia útil imediato ao término do contrato. 4) Na folha de pagamento deverão constar todos os proventos e descontos que englobam a remuneração do empregado. Assim, constitui provento do empregado: Alternativas: a) Imposto de Renda. b) Salário. c) Contribuição Sindical. d) Contribuição Previdenciária. e) Descontos por faltas e atrasos. 5) Sobre a dispensa por justa causa, dispensa-se a comprovação de alguns requisitos. Assinale Verdadeiro para quando há a dispensa e Falso caso contrário. I – Gravidade da falta II – Proporcionalidade da Pena III – non bis in idem IV – reincidência da conduta V – conduta dolosa ou culposa do obreiro A sequência correta é: Alternativas: a) Verdadeiro – verdadeiro – verdadeiro – falso – verdadeiro b) falso – verdadeiro – verdadeiro – verdadeiro – falso c) verdadeiro – falso – falso – falso – verdadeiro d) verdadeiro – falso – verdadeiro – falso – verdadeiro e) falso – verdadeiro – verdadeiro – falso – falso
- sem obstar a aplicação das penalidades de lei, é o ______________obrigado, independentemente da existência da culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. qual alternativa completa a frase abaixo?? alguma alma bondosa pra me ajudar?!
- É POSSÍVEL ALTERAR A FORMA REPUBLICANA DE REGIME, E TAL ALTERAÇÃO PODE SER FEITA POR LEI ORDINÁRIA OU APENAS POR EMENDA CONSTITUCIONAL, O PROJETO DE LEI PODE SER APRESENTADO AO CONGRESSO ATRAVÉS DA INICIATIVA POPULAR ?
- Guilherme de Souza Nucci (2012, p. 200-201) conceitua competência como sendo "a delimitação da jurisdição, ou seja, o espaço dentro do qual pode determinada autoridade judiciária aplicar o direito aos litígios que lhe forem apresentados, compondo-os". Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 11. ed. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2012. Sobre o tema da competência no processo penal brasileiro, julgue os itens a seguir em (V) Verdadeiro ou (F) Falso. ( ) Todo juiz exerce jurisdição, mas sua competência é restrita nos termos da Constituição Federal e do Código de Processo Penal. ( ) A competência do juízo busca seu fundamento de validade no princípio do juiz natural. ( ) O Código de Processo Penal estabelece que a competência pode ser definida: em razão da matéria, em razão do local, em razão da pessoa, e em razão da função. ( ) A competência da justiça militar é residual, ao contrário da justiça comum, que é especial. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: Escolha uma: a. V - F - V - F. b. V - V - V - F. c. V - F - F - V. d. V - V - V - V. e. V - V - F - F.