Ajuda para tarefas jurídicas

11. Qual é a Norma Fundamental da Deontologia na Área da Profissão. () O segredo profissional. () Execução íntegra do serviço conforme o combinado com o usuário. () A lealdade e solidariedade profissionais; evitado críticas levianas , competição e concorrência desleal () Zelar, com sua competência profissional e honestidade, pelo bom nome ou reputação da profissão exercida.

Julgue as assertivas a seguir e assinale a afirmativa correta: I. A regra geral determina que não po Temporestante tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei; II. Princípio da anterioridade mínima ou nonagesima proibe que os impostos sejam majorados sem que a lei que o faça seja publicada com uma antecedência mínima de 90 dias, também chamada de anterioridade mitigada; III. O. princípio da anterioridade tributária se projeta no campo da tributação (federal, estadual municipal e Distrito

A obrigação tributária, o fato gerador, o lançamento, o sujeito passivo; enfim , as normas gera Temporestante tributária devem ser tratadas por um especifico determinado na Constituição Federal que contempla o: Escolha uma opção: a. Princípio da legalidade estrita b. Princípio da norma legal especifica c. Princípio da territoriedade d. Princípio de reserva à lei complementar e. Princípio da contributividade

4. A liberdade de reunião é um direito constitucional que não se mostra absoluto, havendo uma série de condições para que possa ser exercido. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta e justifique com base na norma constitucional. a) Não se pode exigir que o tempo de reunião seja limitado , uma vez que a associação pode ser formada por prazo indeterminado. b) Caso algum dos participantes esteja portando arma de fogo, ainda que sem o conhecimento dos demais, a reunião toma-sc ilicita, devendo ser reprimida pelo Poder Público. c) A Constitução permite que as autoridades públicas , pautadas no principio da razoabilidade, decidam sobre a realização ou não da reunião. d) O direito de reunião não pode scr exercido nos locais públicos de grande circulação de pessoas ou veiculos, sob pena de se violar a liberdade de locomoção. c) Caso haja outra reunião anteriormente marcada para a mesma data c local, a reunião comunicada posteriormente nào podert frustrar a realização da organizada por grupo bem menor de pessoas.

1.Aplica-se a regra constitucional a inviolabilidade do domicilio, pois o escritório é domicilio profissional. Prevê a CF em seu artigo So, XI: "a casa é asilo inviolável do individuo, ninguêm nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial". Logo , é possivel ingressar no escritório durante o dia com autorização judicial. Essa alirmação está certa ou errada? Justifique.