Ajuda para tarefas jurídicas
Esta é uma ferramenta de assistência jurídica baseada em tecnologia de processamento de linguagem natural que pode ajudar os usuários a encontrar rapidamente textos e explicações jurídicas relevantes, inserindo perguntas ou palavras-chave. A ajuda para atribuição de leis utiliza modelos GPT da OpenAI para analisar de forma inteligente as dúvidas do usuário e fornecer respostas relacionadas a essas questões jurídicas. Ao mesmo tempo, o projeto é capaz de aprender e otimizar continuamente com base no feedback do usuário.
A ajuda com a lição de casa jurídica é um assistente jurídico de IA baseado na API OpenAI e no banco de dados pgvector que pode ajudar os usuários a consultar e compreender rapidamente as leis e regulamentos dos estados dos EUA e dos principais países do mundo. Vale a pena ajudar as pessoas comuns a compreender e aplicar melhor a lei e a melhorar a literacia jurídica.
- Questão 5/5 - Competências do Oficial de Justiça Os atos processuais devem ser praticados de acordo com regras temporais, uma vez que o processo é um conjunto de atos direcionados à solução de um litígio sob a chancela jurisdicional. Por esse motivo existem prazos processuais que delimitam o comportamento das partes e asseguram o exercício de direitos tais como os postulatórios e probatórios. Conforme compreensão do conteúdo e aulas, assinale a alternativa correta relativa ao tempo e prazos processuais. A Durante as férias forenses e feriados é vedada a prática de atos processuais pelo oficial de justiça, pois não é possível o cômputo dos prazos. B Na citação por AR conta-se o prazo a partir da data constante do AR positivo aos autos. C Os atos processuais serão praticados em dias úteis, das 8 (oito) às 20 (vinte) horas, exceto quando urgentes. D Os atos praticados no processo eletrônico só influenciarão os prazos a partir do primeiro dia útil seguinte após a sua prática. E O processo será suspenso quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa.
- O Código Penal brasileiro no seu art. 3º traz a hipótese da edição de lei excepcional e temporária: “A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência”. Cezar Roberto Bitencourt explana que “as leis excepcionais e temporárias são leis que vigem por período predeterminado, pois nascem com a finalidade de regular circunstâncias transitórias especiais que, em situação normal, seriam desnecessárias”. Em função da escassez de chuvas no país, tornou-se obrigatório o racionamento de água, podendo cada cidadão usufruir de 10 litros por dia colocados a sua disposição pelas companhias distribuidoras dos vários Estados da Federação, medida essa determinada pelo Ministério do Planejamento por regulamento. Tal medida não foi suficiente para o controle da situação sendo inevitável o “estado de calamidade”. Prevendo o pior, o Presidente da República remete ao Congresso Nacional projeto de lei com urgência. O legislador ordinário então edita a Lei nº 01111/2015, prevendo como conduta típica: “Desperdiçar água, enquanto perdurar a calamidade, em quantidade acima do previsto em regulamento: Pena de 01 a 04 anos de detenção e multa” que passa a vigorar no dia de sua publicação 10/10/2015). Ante o exposto, analise o caso: Water All Out, cidadão residente em Curitiba - PR, ciente da proibição, não se importou e diariamente lavava seus vários carros, consumindo água em quantidade muito superior ao estipulado no regulamento. Após denúncia anônima, Water foi preso em flagrante (30/10/2015) pela conduta descrita no tipo penal e após pagar fiança, foi liberado. O processo penal foi instaurado e Water Out está respondendo pelo delito. Vieram as águas de março em 2016 e com elas normalizou-se o abastecimento de água em todo o país, não sendo mais necessária a lei, pelo que veio a ser revogada em 01/04/2016. Diante da hipótese apresentada, assinale a alternativa que corresponde à aplicação da lei temporária e excepcional: Escolha uma: a. Water Out não será responsabilizado criminalmente pela prática do comportamento típico eis que se operou a chamada ‘abolitio criminis’ com a revogação da lei de caráter excepcional. b. Water Out poderá ser responsabilizado criminalmente pela prática do comportamento típico porque as leis excepcionais são dotadas de ultratividade, vale dizer, mesmo após sua revogação, gozam de eficácia plena. c. Water Out não será responsabilizado criminalmente porque a lei excepcional não comporta complemento em regulamento, norma penal em branco, que tornaria a conduta atípica. d. Water Out poderia ter sua responsabilidade criminal reduzida pela revogação da lei penal, em função da revogação da lei excepcional. e. Water Out deverá ter extinta sua punibilidade pela revogação da lei penal, uma vez que a mesma não goza de ultratividade.
- A frase abaixo é falsa ou verdadeira? Todas as matérias são legais mas elas só se tornam legais quando o professor é legal.
- Tratando-se de sociedade entre cônjuges, como regra, há a previsão legal que estes possam contratar entre si. O legislador, porém, colocou um óbice vedando a sociedade entre marido e mulher na ocorrência:
- A Escritura Pública é qualquer tipo de documento elaborado por um Tabelião cuja a finalidade seja formalizar juridicamente a vontade das partes. Essa é a principal atribuição do Tabelião, cujo instrumento é considerado autêntico e verdadeiro para todos os efeitos. A documentação exigida para a lavratura dessas escrituras é sempre um ponto de dúvidas e "transtornos" para as partes envolvidas. Com base no texto, analise as seguintes assertivas: I - O divórcio e separação também podem ser realizados por escritura pública, desde que haja consenso entre as partes, não hajam filhos menores ou incapazes, sendo facultativo as partes a constituição de um advogado para prática do ato. II - A dissolução de união estável consensual possui regras diferentes do casamento para que possa ser realizado em cartório, mediante escritura pública. III - O inventário e partilha podem ser realizados pela via administrativa, por meio de escritura pública e exige o consenso entre os interessados, que todos sejam maiores e capazes, sendo facultativa a presença de um advogado para acompanhar a lavratura da escritura. IV - O inventário e partilha podem ser realizados pela via administrativa, por meio de escritura pública e exige o consenso entre os interessados, que todos sejam maiores e capazes, sendo necessária a presença de um advogado para acompanhar a lavratura da escritura. Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta: