Ajuda para tarefas jurídicas
Esta é uma ferramenta de assistência jurídica baseada em tecnologia de processamento de linguagem natural que pode ajudar os usuários a encontrar rapidamente textos e explicações jurídicas relevantes, inserindo perguntas ou palavras-chave. A ajuda para atribuição de leis utiliza modelos GPT da OpenAI para analisar de forma inteligente as dúvidas do usuário e fornecer respostas relacionadas a essas questões jurídicas. Ao mesmo tempo, o projeto é capaz de aprender e otimizar continuamente com base no feedback do usuário.
A ajuda com a lição de casa jurídica é um assistente jurídico de IA baseado na API OpenAI e no banco de dados pgvector que pode ajudar os usuários a consultar e compreender rapidamente as leis e regulamentos dos estados dos EUA e dos principais países do mundo. Vale a pena ajudar as pessoas comuns a compreender e aplicar melhor a lei e a melhorar a literacia jurídica.
- AV1 DIREITO PUBLICO 1) Os remédios constitucionais, como o próprio nome diz, trata-se de ações que buscam remediar uma situação e garantir a tutela de um direito fundamental, por isso são chamadas também de ações constitucionais. Os remédios constitucionais previstos no artigo 5o da CF/1988 são: habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e ação popular. Sobre o assunto, analise o fragmento de texto abaixo: "A ação de _______________, prevista no artigo 5o , LXVIII, é usada em casos de lesão à liberdade de ir e vir. Todas as vezes que houver possibilidade de restrição de liberdade, de forma ilegal, a ação de habeas corpus será o melhor remédio para proteger esse direito. Qualquer pessoa física, o Ministério Público e a pessoa jurídica podem impetrar essa ação para defender pessoa física. Pode ser formulada sem advogado e sem formalidade processual ou instrumental." Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto: Alternativas: a) Habeas corpus. b) Habeas data. c) Mandado de segurança. d) Mandado de injunção. e) Ação popular. 2) O sistema adotado pela constituição da República Federativa do Brasil foi o do bicameralismo do tipo federativo, isso significa que no Brasil existem duas casas federativas no plano federal. O poder legislativo brasileiro é formado pelo Congresso Nacional que, por sinal, é composto por duas casas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. É preciso que você saiba que no plano estadual o poder legislativo é unicameral, pois é exercido pelas Assembleias Legislativas de cada Estado. Sobre o poder legislativo, analise as afirmativas abaixo e atribua V para verdadeiro e F para falso: ( ) No plano distrital, o poder legislativo também é unicameral pois é exercido pela Câmara Distrital, assim como nos municípios em que o exercício do poder legislativo é conferido à Câmara de Vereadores. ( ) Para ser eleito senador, dentre outros requisitos, é necessário ter a idade mínima de 21 (vinte e um) anos. ( ) Na Câmara dos Deputados, os deputados são representantes do povo. São eleitos por meio do sistema proporcional para um mandato de 8 (oito) anos. ( ) O Senado Federal é composto de representantes dos Estados e do Distrito Federal. Ou seja, embora os senadores sejam eleitos pelo povo através do sistema majoritário, eles representam os Estados-membros. Assinale a alternativa que indica a sequência correta de V ou F: Alternativas: a) V – V – F – F. b) F – F – V – V. c) V – F – V – F. d) F – V – F – V. e) V – F – F – V. 3) A função administrativa é característica do Poder Executivo atribuída pela Constituição Federal de 1988 e disposta em seu artigo 84. Podemos dizer que é a função típica (privativa, precípua), mas não exclusiva porque os outros poderes possuem como funções secundárias e similares a de praticar atividades administrativas na sua organização funcional. Sobre o poder executivo federal, analise as afirmativas a seguir: (I)A Administração Federal é dirigida por um órgão independente, supremo e unipessoal, que é a Presidência da República, e por órgãos autônomos também unipessoais, que são os Ministérios, aos quais se subordinam ou se vinculam os demais órgãos e entidades descentralizadas. (II)Todos os órgãos da administração federal utilizarão para desenvolver suas atividades os seguintes princípios fundamentais: planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle. (III)A presidência da República é, hierarquicamente falando, o órgão máximo da administração federal. (IV)A Constituição Federal não apresenta número máximo de órgãos para o assessoramento, mas exige no mínimo dois órgãos superiores que são os seguintes: o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. Assinale a alternativa correta: Alternativas: a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas. b) Apenas as afirmativas II e III estão corretas. c) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas. d) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas. e) Apenas as afirmativas I, II, III e IV estão corretas. 4) Quando pensamos a organização de um Estado, temos de analisá-la sob três aspectos: forma de governo, sistema de governo e forma de Estado. A forma de Estado refere-se à existência, à intensidade e ao conteúdo de descentralização político-administrativa de um Estado. Acerca da forma de Estado adotada pelo Brasil, assinale a alternativa correta: Alternativas: a) O Brasil adota a forma de Estado de Federação. b) O Brasil adota a forma de Estado de Estado unitário. c) O Brasil adota a forma de Estado de República. d) O Brasil adota a forma de Estado de Monarquia. e) O Brasil adota a forma de Estado de Presidencialismo. 5) Sabemos que ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
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- Leia, a seguir, um excerto do texto "Ensino da cultura afro-brasileira nas escolas depende de "boa vontade"", retirado da coletânea Ética e Sociedade: Direitos humanos, Indigenismo e Afrodescendência (p.53): Ensino da cultura afro-brasileira nas escolas depende de "boa vontade" Daniele Silveira "Na luta permanente contra o racismo, ao longo de 2013 os movimentos sociais estiveram nas ruas para denunciar o genocídio da população negra. Ao mesmo tempo a constatação de que a Lei 10.639 ainda não foi implementada é um dos sintomas da falta de comprometimento dos governantes com essa parcela da população, formada por mais de 100 milhões de pessoas, segundo o IBGE. Resultado da pressão popular, desde 2003 essa lei tornou obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e particulares. [...] Em 2013, a Lei 10.639 completou uma década, e o que se percebe é que o tema não é tratado como obrigação. São poucas iniciativas de aplicação da norma, tocadas por educadores geralmente negros já engajados com o debate. A situação é confirmada no depoimento da professora da rede pública Adriana Moreira. [...]. A educadora avalia que a dificuldade de aplicação da lei também está relacionada à própria formação dos professores, pois cursos superiores de licenciatura e pedagogia ainda resistem em incorporar disciplinas sobre o tema em seus currículos. Adriana questiona a falta de ferramentas que possam ajudar a fiscalizar a implementação efetiva da lei, como o próprio Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). [...] Na contramão da democratização do acesso ao ensino superior, muitas universidades estaduais ainda oferecem grande resistência para a adoção de cotas, sobretudo em São Paulo. [...]" Disponível em: . Acesso em: 24 mar. 2014. De acordo com as informações disponíveis no texto, é possível afirmar que: ALTERNATIVAS As manifestações contra a prática do racismo ainda são muito tímidas no Brasil. Em função disso, não se tem conhecimento, nos últimos anos, de denúncias contra o genocídio da população negra. Os governantes não têm demonstrado comprometimento no que diz respeito à criação de políticas voltadas à erradicação do racismo uma vez que a população negra representa uma parcela pouco significativa da população nacional. A lei que determina o ensino da história e cultura afro-brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e particulares, é uma medida pouco eficaz no combate ao racismo, por isso ela não teve aplicação imediata. Algumas instituições de ensino superior estaduais demonstram-se favoráveis à democratização do acesso à universidade, em função disso, apoiam a adoção do sistema de cotas. A ausência de disciplinas relacionadas à história e cultura afro-brasileira na grade curricular de cursos de Licenciatura e Pedagogia é um dos fatores que dificultam a implementação da Lei 10.639, citada no texto
- O que é um dominador? o que é uma submissa?