Ajuda para tarefas jurídicas
Esta é uma ferramenta de assistência jurídica baseada em tecnologia de processamento de linguagem natural que pode ajudar os usuários a encontrar rapidamente textos e explicações jurídicas relevantes, inserindo perguntas ou palavras-chave. A ajuda para atribuição de leis utiliza modelos GPT da OpenAI para analisar de forma inteligente as dúvidas do usuário e fornecer respostas relacionadas a essas questões jurídicas. Ao mesmo tempo, o projeto é capaz de aprender e otimizar continuamente com base no feedback do usuário.
A ajuda com a lição de casa jurídica é um assistente jurídico de IA baseado na API OpenAI e no banco de dados pgvector que pode ajudar os usuários a consultar e compreender rapidamente as leis e regulamentos dos estados dos EUA e dos principais países do mundo. Vale a pena ajudar as pessoas comuns a compreender e aplicar melhor a lei e a melhorar a literacia jurídica.
- Leia o 1º do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990: "O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: 1.- sua apresentação: II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam: III - a época em que foi colocado em circulação." Sobre as modalidades de defeitos nos produto, assinale a alternativa correta A. Defeitos de concepção/criação de produção/fabricação e de o informação comercialização são relacionados aos mesmo tipos de defeitos dos produtos B. Defeito de concepção ou criação consiste em defeitos no projeto, formulação ou até mesmo quanto ao design dos produtos C. Defeito de informacão ou comercialização são os defeitos de fabricação construção, montagem manipulação e acondicionamento dos produtos. D. Defeito de concepção ou criação consiste em defeitos no transporte, logistica ou até mesmo quanto ao modo de exposição dos produtos Opções de Privacidade E. Defeito de produção ou fabricação relacionam-se com defeitos na apresentação Informacao insuficiente ou inadequada inclusive a publicidade dos produtos Me ajudem, por favor
- Assinale alternativa incorreta sobre gerações de direito fundamental
- A administração publica não pode ser responsabilizada pelos atos do legislativo, pois entende-se que pela separação dos três poderes, cada poder é autônomo, sendo que um poder não pode interferir na autonomia do outro. No entanto existem certas hipóteses na qual o Estado é responsabilizado civilmente por danos gerados para particulares devidos a atos legislativos, em uma dessas hipóteses são os danos gerados por atos de leis inconstitucionais, que são leis que estão em desacordo com a constituição ou que traz algum ato que venha ser ilícito. Em se tratando da caracterização da responsabilidade civil do Estado, por atos de leis inconstitucionais Escolha uma: a. o Estado não tem o dever de indenizar mas sim o legislativo que realizou a criação da lei, pois deveria ser analisado se tal lei não seria inconstitucional. b. apenas pela lei ser inconstitucional o Estado tem o dever de indenizar pelo risco de dano que esta lei inconstitucional traz para os particulares. c. o Estado devera indenizar o particular que sofreu algum tipo de dano por esta lei, sendo que ela deve ter sido declarada inconstitucional pelo STF. d. e Estado devera indenizar o particular que sofreu algum tipo de dano pela lei, no entanto não tem a necessidade da lei ter sido declarada inconstitucional. e. o Estado deve indenizar o particular que sofreu algum tipo de dano esta lei, sendo que ela deve ter sido declara inconstitucional pelo STJ.
- Assinale a alternativa correta considerando o desafio da efetividade e concretude do conteúdo contido nas normas penais incriminadoras. A concretude dos objetivos pretendidos pelo legislador da norma penal incriminadora ocorrerá no momento em que o magistrado julgar o mérito de uma pretensão penal deduzida e condenar o acusado. O direito penal democrata-constitucional, por meio de normas penais incriminadoras (tipo penal) assegura concretamente a modificação das estruturas sociais e, assim, garante a segurança pública tão almejada pela sociedade civil. A aplicabilidade da norma penal incriminadora, no julgamento de uma pretensão penal deduzida em juízo, não assegura, necessariamente, sua efetividade normativa e, tampouco, acarreta a modificação automática das estruturas sociais de criminalidade. A criação de normas penais incriminadoras, com penas severas aos agentes, é medida indispensável para assegurar a efetividade normativa e o alcance dos objetivos preconizados pelo legislador, especialmente no que atine à prevenção delitiva. A efetividade normativa de uma lei penal incriminadora está diretamente relacionada com a regularidade procedimental de confecção e produção dessa norma no âmbito do processo legislativo democrático.
- Pesquisar sobre a *Resolução n⁰ 15 de 19/09/2006 - CNE.*